TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020335266AGI
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO. É dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos quando alegar ser a medida executiva mais gravosa, conforme determina o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não se mostra razoável o indeferimento da substituição do bem penhorado quando o bem apresentado em substituição apresenta a mesma natureza e valor superior ao perquirido no cumprimento de sentença; sobre ele não recaem outros ônus, além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo aos credores com a efetivação da medida. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO. É dever do executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos quando alegar ser a medida executiva mais gravosa, conforme determina o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não se mostra razoável o indeferimento da substituição do bem penhorado quando o bem apresentado em substituição apresenta a mesma natureza e valor superior ao perquirido no cumprimento de sentença; sobre ele não recaem outros ônus, além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo aos credores com a efetivação da medida. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
26/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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