TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020335869AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. I. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é contado da publicação da decisão interlocutória que provoca o gravame contra o qual investe o agravante. II. Pedido de reconsideração não gera nenhum impacto na contagem do prazo recursal. III. O pronunciamento judicial que simplesmente mantém a decisão interlocutória cujo desacerto se procura demonstrar não possui identidade processual própria para efeito de recurso. IV. A patente improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. V. Agravo Interno desprovido. Multa aplicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. I. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é contado da publicação da decisão interlocutória que provoca o gravame contra o qual investe o agravante. II. Pedido de reconsideração não gera nenhum impacto na contagem do prazo recursal. III. O pronunciamento judicial que simplesmente mantém a decisão interlocutória cujo desacerto se procura demonstrar não possui identidade processual própria para efeito de recurso. IV. A patente improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. V. Agravo Interno desprovido. Multa aplicada.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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