TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020338932AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. 1. Ausentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal e tratando-se de medida albergada no ordenamento jurídico como via de exceção - com requisitos específicos que dizem respeito a um estado de ameaça ao direito do postulante - será mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agratuidade de Justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Ajurisprudência admite a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita também a pessoas jurídicas, condicionando o seu deferimento à prova da situação de ausência de recursos. 4. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. 1. Ausentes os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal e tratando-se de medida albergada no ordenamento jurídico como via de exceção - com requisitos específicos que dizem respeito a um estado de ameaça ao direito do postulante - será mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agratuidade de Justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Ajurisprudência admite a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita também a pessoas jurídicas, condicionando o seu deferimento à prova da situação de ausência de recursos. 4. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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