TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020339783AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUÇÃO. SENTENÇA. INOVAÇÃO NO PROCESSO. DECISÃO NÃO RELACIONADA NO ART. 1.015 DO CPC. I - A - A petição recursal contém as razões e os fundamentos de fato e de direito pelos quais o agravante pretende a reforma da decisão agravada, bem assim a impugnação específica aos fundamentos nela contidos, atendendo-se, pois, ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. II - A sentença não estabeleceu a obrigatoriedade de o agravado prestar caução, como condição para ser reintegrado na posse do imóvel, razão pela qual a tese não tem fomento jurídico. III - A circunstância de o magistrado não poder inovar no processo, depois de proferida sentença, não implica em violação ao devido processo legal, máxime porque é assegurado à parte que se sente prejudicada com o pronunciamento judicial o direito de interpor recurso objetivando a sua reforma. IV - A decisão agravada não foi proferida no âmbito do cumprimento de sentença, mas em razão da concessão da tutela de evidência, que sequer foi impugnada nas razões da apelação, conforme faculta o art. 1.013, § 5º, do CPC. V - Constatado que o recorrente não colaciona qualquer novo argumento hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUÇÃO. SENTENÇA. INOVAÇÃO NO PROCESSO. DECISÃO NÃO RELACIONADA NO ART. 1.015 DO CPC. I - A - A petição recursal contém as razões e os fundamentos de fato e de direito pelos quais o agravante pretende a reforma da decisão agravada, bem assim a impugnação específica aos fundamentos nela contidos, atendendo-se, pois, ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. II - A sentença não estabeleceu a obrigatoriedade de o agravado prestar caução, como condição para ser reintegrado na posse do imóvel, razão pela qual a tese não tem fomento jurídico. III - A circunstância de o magistrado não poder inovar no processo, depois de proferida sentença, não implica em violação ao devido processo legal, máxime porque é assegurado à parte que se sente prejudicada com o pronunciamento judicial o direito de interpor recurso objetivando a sua reforma. IV - A decisão agravada não foi proferida no âmbito do cumprimento de sentença, mas em razão da concessão da tutela de evidência, que sequer foi impugnada nas razões da apelação, conforme faculta o art. 1.013, § 5º, do CPC. V - Constatado que o recorrente não colaciona qualquer novo argumento hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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