TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020346792AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL n.º 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição vintenária, com fulcro no art. 177 do Código Civil de 1916, abrange apenas as demandas individuais de cobrança, propostas diretamente pelo titular do direito, não se aplicando ao presente caso, que se trata de execução individual de sentença coletiva, em que se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença. 2. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 3. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL n.º 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição vintenária, com fulcro no art. 177 do Código Civil de 1916, abrange apenas as demandas individuais de cobrança, propostas diretamente pelo titular do direito, não se aplicando ao presente caso, que se trata de execução individual de sentença coletiva, em que se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença. 2. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 3. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão