DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA AGEFIS. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS ESPECÍFICAS DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO.PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Da leitura atenta dos presentes autos, extrai-se que o entendimento exarado pelo relator, em sede de cognição sumária, o qual decidiu pelo deferimento da tutela de urgência em favor do agravante merece ser revisto, quando confrontado com os elementos fáticos e jurídicos colacionados aos presentes autos, haja vista que ausente um dos requisitos autorizadores para sua concessão, consubstanciado na probabilidade do direito. II. Evidencia-se a ausência do nomeado requisito, quando se torna patente, a partir da própria confissão do agravante, a ilegalidade da ocupação do imóvel público, atinente a terreno da TERRACAP, bem como a realização de construção sem licenciamento, as quais impossibilitam a regularização da ocupação levada a cabo pelo recorrente. Assim, não cabe, então, ao Poder Judiciário resguardar interesses que se demonstrem manifestamente escusos. III. Neste contexto, a atuação da agravada AGEFIS deu-se na mais estrita legalidade, ao emitir intimação demolitória em desfavor do recorrente, que, de maneira incontestável, edificou irregularmente em terreno da TERRACAP, violando a legislação de regência e causando os mais diversos prejuízos ao interesse público. IV. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, quanto à fixação dos encargos de sucumbência, tenho que o agravante, parte vencida, deve suportar tão somente o pagamento das custas processuais, não sendo devida a fixação de honorários advocatícios, uma vez que a decisão recorrida não o tenha estipulado originalmente. Frisa-se que tal posicionamento deriva de minuciosa interpretação das ordenações legais previstas no Código de Processo Civil vigente. V. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Conseqüentemente, a decisão do relator que outrora deferiu, por prudência, a tutela de urgência resta, então, no presente momento, revogada. Decisão do Juízo de piso mantida.