TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020352782AGI
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO - RECOLHIMENDO DO MANDADO - DEPENDÊNCIA DE OUTRA AÇÃO - ATO JUDICIAL NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROCESSOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Os precedentes jurisprudenciais colacionados ao recurso referem-se a atos praticados antes da vigência do novo CPC, não servindo, portanto, como paradigmas. 3.Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO - RECOLHIMENDO DO MANDADO - DEPENDÊNCIA DE OUTRA AÇÃO - ATO JUDICIAL NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROCESSOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Os precedentes jurisprudenciais colacionados ao recurso referem-se a atos praticados antes da vigência do novo CPC, não servindo, portanto, como paradigmas. 3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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