AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. COMPONENTE CURRICULAR LETRAS/LIBRAS. DIPLOMA. EXIGENCIA EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDAE. TUTELA DE URGENCIA. POSSE IMEDIATA NO CARGO. NÃO CABIMENTO. RESERVA DA VAGA COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, julgo prejudicado o agravo interno interposto. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O deferimento de posse no cargo pretendido, em tutela provisória, acarretará em indevida incursão do mérito da ação principal, sendo suficiente a reserva da vaga nesta etapa processual, se adimplidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, estando presente, na situação posta, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual a reserva da vaga mostra-se suficiente para neutralizar esses malefícios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.