TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020355580AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É direito da criança de até cinco anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula da autora em creche próxima ao trabalho de seu genitor. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É direito da criança de até cinco anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 208 IV e §§ 1º e 2º), razão pela qual o Distrito Federal deve garantir a matrícula da autora em creche próxima ao trabalho de seu genitor. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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