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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020357562AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MESMO CONTEÚDO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. TUTELA ANTECIPADA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICIDADE DE PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INDIQUE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante de manifestação da parte contrária, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 2. Aconcessãoda tutela de urgência deve estar baseada em elementos que evidenciem tanto a verossimilhança do alegado direito quanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em que pese a demonstração de plausibilidade do direito substancial invocado, não houve a juntada de qualquer documento que fundamentasse faticamente a situação de perigo da demora. O artigo 26 da Lei n.º 9.514/97 trata exatamente dos procedimentos de antecedem a realização do leilão extrajudicial, elencando as etapas necessárias de constituição em mora e de notificação, o que não foi comprovado pelos agravantes. 4. Não ocorre, na hipótese, o instituto da tutela de evidência, pois não estão presentes os pressupostos legais, quais sejam, prova documental do afirmado e a existência de tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em súmula vinculante sobre a questão (artigo 311, novo Código de Processo Civil). 5. Agravo interno conhecido e desprovido. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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