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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020359808AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno no agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada. Ressalte-se que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de bloqueio dos bens dos ora agravados. 2. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que se assim proceda, a análise do agravo interno e do agravo de instrumento podem ser feitas simultaneamente. 3. Mesmo admitindo-se o ressarcimento de dano moral causado à coletividade por ato de improbidade, a constatação do referido dano requer análise do conjunto probatório constante dos autos, levando-se em consideração as circunstâncias que envolvem cada caso concreto. 4. No que se refere ao pedido de bloqueio de bens, não restou comprovada a possibilidade de insuficiência patrimonial ou financeira dos agravados para fazer frente a possíveis indenizações, não sendo da mesma forma viável tal discussão em sede de cognição sumária, característica da fase inicial da ação em que se analisa a antecipação dos efeitos da tutela. 5. Consoante o entendimento do STJ, o ajuizamento da ação civil pública de improbidade não pode ensejar automaticamente a indisponibilidade de todos os bens do réu, uma vez que tal hipótese contrasta com os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e razoabilidade. 6. Recursos conhecidos. Agravo interno e Agravo de instrumento não providos.

Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 21/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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