TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020360809AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MESMA TESE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. 1. Considerando que no agravo interno não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por flagrante ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Em virtude da unanimidade quanto ao não conhecimento do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento valor atualizado da causa. 3. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária para coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 4. Agravo interno não conhecido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MESMA TESE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. 1. Considerando que no agravo interno não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por flagrante ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Em virtude da unanimidade quanto ao não conhecimento do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento valor atualizado da causa. 3. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária para coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 4. Agravo interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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