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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020360825AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO 1. O agravante requer a reforma da decisão de minha relatoria que, atendendo indeferi o pedido de efeito suspensivo requerido contra decisão de primeira instância que homologou adjudicação do imóvel penhorado. 2. O agravo regimental deve se ater ao teor da decisão impugnada. Não sendo esta a via processual para se discutir outras questões que não guardem estreita relação com a decisão monocrática. 3. Para a concessão do pedido antecipatório necessária se mostra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal, sobretudo quanto à plausibilidade do direito vindicado. Em razão da ausência desses requisitos, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando, resta indiscutível o interesse em protelar o andamento do feito principal. 5. Constatada a intenção da parte em opor resistência ao regular andamento do processo, fazendo uso de recurso com manifesto caráter protelatório, há de se reconhecer a litigância de má-fé, aplicando-lhe a multa, nos termos do art. 80, IV. 6. Agravo desprovido

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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