TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020360825AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO 1. O agravante requer a reforma da decisão de minha relatoria que, atendendo indeferi o pedido de efeito suspensivo requerido contra decisão de primeira instância que homologou adjudicação do imóvel penhorado. 2. O agravo regimental deve se ater ao teor da decisão impugnada. Não sendo esta a via processual para se discutir outras questões que não guardem estreita relação com a decisão monocrática. 3. Para a concessão do pedido antecipatório necessária se mostra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal, sobretudo quanto à plausibilidade do direito vindicado. Em razão da ausência desses requisitos, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando, resta indiscutível o interesse em protelar o andamento do feito principal. 5. Constatada a intenção da parte em opor resistência ao regular andamento do processo, fazendo uso de recurso com manifesto caráter protelatório, há de se reconhecer a litigância de má-fé, aplicando-lhe a multa, nos termos do art. 80, IV. 6. Agravo desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO 1. O agravante requer a reforma da decisão de minha relatoria que, atendendo indeferi o pedido de efeito suspensivo requerido contra decisão de primeira instância que homologou adjudicação do imóvel penhorado. 2. O agravo regimental deve se ater ao teor da decisão impugnada. Não sendo esta a via processual para se discutir outras questões que não guardem estreita relação com a decisão monocrática. 3. Para a concessão do pedido antecipatório necessária se mostra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal, sobretudo quanto à plausibilidade do direito vindicado. Em razão da ausência desses requisitos, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando, resta indiscutível o interesse em protelar o andamento do feito principal. 5. Constatada a intenção da parte em opor resistência ao regular andamento do processo, fazendo uso de recurso com manifesto caráter protelatório, há de se reconhecer a litigância de má-fé, aplicando-lhe a multa, nos termos do art. 80, IV. 6. Agravo desprovido
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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