TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020361178AGI
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Legitimidade passiva. Princípio da menor onerosidade. 1 - A prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da desídia do exequente, no sentido de, voluntariamente, deixar de promover as diligências necessárias à satisfação do crédito. 2 - Certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade. Se o sócio da pessoa jurídica consta como corresponsável pelo débito lançado na CDA, tem ele legitimidade para compor o polo passivo da execução fiscal. 3 - Compete ao sócio o ônus da prova de que não praticou atos com excesso de poder ou infrações a legislação, contrato social ou estatutos, a fim de afastar a sua responsabilidade tributária. 4 - Se os executados não nomeiam outro bem à penhora, nem demonstram que há outro meio menos oneroso e igualmente idôneo para a satisfação do crédito, não se aplica o princípio da menor onerosidade. 5 - Agravo não provido. Prejudicado o agravo interno.
Ementa
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Legitimidade passiva. Princípio da menor onerosidade. 1 - A prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da desídia do exequente, no sentido de, voluntariamente, deixar de promover as diligências necessárias à satisfação do crédito. 2 - Certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade. Se o sócio da pessoa jurídica consta como corresponsável pelo débito lançado na CDA, tem ele legitimidade para compor o polo passivo da execução fiscal. 3 - Compete ao sócio o ônus da prova de que não praticou atos com excesso de poder ou infrações a legislação, contrato social ou estatutos, a fim de afastar a sua responsabilidade tributária. 4 - Se os executados não nomeiam outro bem à penhora, nem demonstram que há outro meio menos oneroso e igualmente idôneo para a satisfação do crédito, não se aplica o princípio da menor onerosidade. 5 - Agravo não provido. Prejudicado o agravo interno.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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