TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020363577AGI
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 32 DO CTN. IPTU. POSSE. INCIDÊNCIA. REQUESITO. ANIMUS DOMINI. IMPOSTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem legitimidade para responder pelo tributo (IPTU) aquele que exerce requisitos do domínio sobre os imóveis localizados no Distrito Federal. 2. Ausente comprovação de que a atuação do condomínio se limitou à administração das áreas comuns aos imóveis relacionados na ação de execução fiscal, mantém-se decisão que obriga ao pagamento do tributo (IPTU). 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 32 DO CTN. IPTU. POSSE. INCIDÊNCIA. REQUESITO. ANIMUS DOMINI. IMPOSTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem legitimidade para responder pelo tributo (IPTU) aquele que exerce requisitos do domínio sobre os imóveis localizados no Distrito Federal. 2. Ausente comprovação de que a atuação do condomínio se limitou à administração das áreas comuns aos imóveis relacionados na ação de execução fiscal, mantém-se decisão que obriga ao pagamento do tributo (IPTU). 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão