TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020365517AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a existência de regulamentação aos honorários periciais, a Legislação Processual é omissa quanto à forma de realização do arbitramento dos honorários. Deve-se, portanto, observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração do profissional seja compatível ao trabalho a ser por ele realizado. 2. Leva-se em consideração para a fixação do quantum dos honorários periciais: a complexidade da prova técnica, o tempo e o lugar de execução, a natureza econômica da demanda e o trabalho a ser realizado. 3. A Legislação pátria no artigo 468 do Código de Processo Civil descreve as hipóteses de substituição do perito, quais sejam, falta de conhecimento técnico e ausência de cumprimento de encargo por parte do perito. 4. Deu-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reduzir o valor de honorários periciais e julgou-se prejudicado o Agravo Interno.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não obstante a existência de regulamentação aos honorários periciais, a Legislação Processual é omissa quanto à forma de realização do arbitramento dos honorários. Deve-se, portanto, observar a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de que a remuneração do profissional seja compatível ao trabalho a ser por ele realizado. 2. Leva-se em consideração para a fixação do quantum dos honorários periciais: a complexidade da prova técnica, o tempo e o lugar de execução, a natureza econômica da demanda e o trabalho a ser realizado. 3. A Legislação pátria no artigo 468 do Código de Processo Civil descreve as hipóteses de substituição do perito, quais sejam, falta de conhecimento técnico e ausência de cumprimento de encargo por parte do perito. 4. Deu-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reduzir o valor de honorários periciais e julgou-se prejudicado o Agravo Interno.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão