TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020365822AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTA DECADÊNCIA. INCABÍVEIS. INVERTE ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é recorrível por meio de Agravo de Instrumento a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva e não reconhece da alegação de decadência. 2. Deve ser conhecido o Agravo de Instrumento no tocante à inversão do ônus da prova, por expressa previsão no artigo 1.015, XI, do CPC. 3. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTA DECADÊNCIA. INCABÍVEIS. INVERTE ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é recorrível por meio de Agravo de Instrumento a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva e não reconhece da alegação de decadência. 2. Deve ser conhecido o Agravo de Instrumento no tocante à inversão do ônus da prova, por expressa previsão no artigo 1.015, XI, do CPC. 3. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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