TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020366954AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA NO PLANO DE SAÚDE PELO PERÍODO DE 24 MESES. CONTAGEM A PARTIR DO FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEITURA DO DISPOSITIVO EM CONSONÂNCIA COM AS RAZÕES DO VOTO. 1. Considerando que no agravo interno não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por flagrante ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Acontrovérsia no agravo de instrumento cinge-se ao termo inicial para re-inclusão da agravante no plano de saúde. 3. Conforme acórdão anteriormente prolatado, o termoa quo para a contagem do período de 24 (vinte e quatro) meses que a agravante deverá permanecer sob a cobertura do plano é a data do falecimento do titular. 4. O sentido e o alcance do acórdão devem ser obtidos após interpretação em conjunto do dispositivo e das razões expendidas no corpo do voto. 5. Em virtude da unanimidade quanto ao não conhecimento do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento valor atualizado da causa. 6. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 7. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA NO PLANO DE SAÚDE PELO PERÍODO DE 24 MESES. CONTAGEM A PARTIR DO FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEITURA DO DISPOSITIVO EM CONSONÂNCIA COM AS RAZÕES DO VOTO. 1. Considerando que no agravo interno não foram impugnados especificadamente os fundamentos da decisão hostilizada, impõe-se o não conhecimento, por flagrante ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Acontrovérsia no agravo de instrumento cinge-se ao termo inicial para re-inclusão da agravante no plano de saúde. 3. Conforme acórdão anteriormente prolatado, o termoa quo para a contagem do período de 24 (vinte e quatro) meses que a agravante deverá permanecer sob a cobertura do plano é a data do falecimento do titular. 4. O sentido e o alcance do acórdão devem ser obtidos após interpretação em conjunto do dispositivo e das razões expendidas no corpo do voto. 5. Em virtude da unanimidade quanto ao não conhecimento do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível, imperiosa a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, a ser estabelecida entre um e cinco por cento valor atualizado da causa. 6. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 7. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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