TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020373230AGI
AGRAVO INTERNO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. INADMISSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. SITUAÇÕES DISTINTAS. Incabível a penhora incidente diretamente sobre a verba salarial do devedor, sob pena de ofensa ao preceito do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Situação distinta ocorre quando, após o ingresso desses valores na conta bancária do devedor, e não utilização até o final do período, a verba perde o seu caráter de vencimento, de modo que poderá haver o bloqueio judicial, desde que observada a limitação de 30%.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. INADMISSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. SITUAÇÕES DISTINTAS. Incabível a penhora incidente diretamente sobre a verba salarial do devedor, sob pena de ofensa ao preceito do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Situação distinta ocorre quando, após o ingresso desses valores na conta bancária do devedor, e não utilização até o final do período, a verba perde o seu caráter de vencimento, de modo que poderá haver o bloqueio judicial, desde que observada a limitação de 30%.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão