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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020373955AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA, NO VALOR FIXADO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. É inadimplente o devedor que não adota providência ao seu alcance, suficiente para cumprir a obrigação de fazer que lhe impôs a sentença exequenda. 2. Por cuidar-se de matéria não discutida nem decidida na ação de conhecimento, é incabível, na fase de cumprimento da sentença nela proferida, determinar ao órgão de trânsito a transferência do registro da propriedade de veículo para o nome da instituição financeira. 3. A cominação de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de fazer não se sujeita ao valor atribuído à causa e deve ser fixada em quantia suficiente para levar o devedor a desistir do intento de não cumprir a obrigação específica. Precedentes deste C. TJDFT. 4. Com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento interposto pelo executado/agravante, fica prejudicado o agravo interno por ele interposto contra decisão que negou seu pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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