TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020374370AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MAIOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimentar dos pais alicerçada na relação de parentesco, segundo a inteligência dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. II. Sobretudo quando o filho, a despeito da maioridade, ainda estuda com o propósito de se qualificar profissionalmente, a princípio não pode ser descartada a obrigação alimentar dos pais. III. Detectada a necessidade do amparo financeiro ao filho, os alimentos provisórios devem ser estipulados em função da capacidade de pagamento extraída dos elementos da causa. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MAIOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO GENITOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não afasta a obrigação alimentar dos pais alicerçada na relação de parentesco, segundo a inteligência dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. II. Sobretudo quando o filho, a despeito da maioridade, ainda estuda com o propósito de se qualificar profissionalmente, a princípio não pode ser descartada a obrigação alimentar dos pais. III. Detectada a necessidade do amparo financeiro ao filho, os alimentos provisórios devem ser estipulados em função da capacidade de pagamento extraída dos elementos da causa. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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