TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020375382AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTIGO 275 DO CCB E 130, III DO CPC. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. DIREITOS CONCILIÁVEIS. CREDOR ACIONA O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE LHE APROUVER. DEVEDOR CHAMA AO PROCESSO O COOBRIGADO QUE ENTENDER DEVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. O conflito de normas exige antinomia insuperável na aplicação combinada das normas em questão. Os artigo 275 do CCB e o 130, III, do CPC têm antinomia meramente aparente. Afinal, o direito público subjetivo do credor de acionar judicialmente qual dos devedores solidários que lhe aprouver (art. 275 do CCB) não esvazia o direito de um dos devedores solidários chamar ao processo seus coobrigados (art. 130, III, do CPC). São opções que convivem, inviabilizando o conflito, imprescindível na opção de derrogação de uma norma em desfavor da outra. Decisão vergastada mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ARTIGO 275 DO CCB E 130, III DO CPC. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. DIREITOS CONCILIÁVEIS. CREDOR ACIONA O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE LHE APROUVER. DEVEDOR CHAMA AO PROCESSO O COOBRIGADO QUE ENTENDER DEVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. O conflito de normas exige antinomia insuperável na aplicação combinada das normas em questão. Os artigo 275 do CCB e o 130, III, do CPC têm antinomia meramente aparente. Afinal, o direito público subjetivo do credor de acionar judicialmente qual dos devedores solidários que lhe aprouver (art. 275 do CCB) não esvazia o direito de um dos devedores solidários chamar ao processo seus coobrigados (art. 130, III, do CPC). São opções que convivem, inviabilizando o conflito, imprescindível na opção de derrogação de uma norma em desfavor da outra. Decisão vergastada mantida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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