main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020381323AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do NCPC. 2. Como o direito de visitas sequer foi objeto de pedido por parte da agravante em sua petição inicial, não pode ser deferido de ofício, nessa sede recursal, sob pena de supressão de instância. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se as questões que circundam a demanda exigem maiores esclarecimentos, os quais somente restarão esclarecidos com o exercício do contraditório, sendo que com a instrução probatória haverá elucidação da situação de fato. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão