TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020393893AGI
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO PRECEDENDO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as partes já se manifestaram pelo mérito do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, possível que ambos sejam julgados na mesma oportunidade. 2. Para que seja possível o deferimento do efeito suspensivo em e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento nos termos do que dispõe os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 é necessário que se verifique a presença dos requisitos previstos no art. 995, § único, do CPC/2015, quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração de provimento do recurso. A ausência de qualquer destes requisitos, impõe o indeferimento do pedido liminar. 3. Agratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, todavia, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores. É inadmissível a retroação dos efeitos da concessão da gratuidade de justiça, não apenas pelo caráter precário em que se constitui a justiça gratuita, mas pela situação de insegurança a que estaria sujeita a outra parte, que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal de ter frustrado o seu direito de reembolso de despesas processuais, se vencedora. (Resp 904.289/MS) 4. Em que pese tenha ocorrido pedido de gratuidade de justiça na petição inicial, o recolhimento das custas, mostrou -se incompatível com o pleito da parte, de maneira que a posterior concessão do benefício não poderá retroagir. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO PRECEDENDO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as partes já se manifestaram pelo mérito do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, possível que ambos sejam julgados na mesma oportunidade. 2. Para que seja possível o deferimento do efeito suspensivo em e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento nos termos do que dispõe os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 é necessário que se verifique a presença dos requisitos previstos no art. 995, § único, do CPC/2015, quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração de provimento do recurso. A ausência de qualquer destes requisitos, impõe o indeferimento do pedido liminar. 3. Agratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, todavia, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores. É inadmissível a retroação dos efeitos da concessão da gratuidade de justiça, não apenas pelo caráter precário em que se constitui a justiça gratuita, mas pela situação de insegurança a que estaria sujeita a outra parte, que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal de ter frustrado o seu direito de reembolso de despesas processuais, se vencedora. (Resp 904.289/MS) 4. Em que pese tenha ocorrido pedido de gratuidade de justiça na petição inicial, o recolhimento das custas, mostrou -se incompatível com o pleito da parte, de maneira que a posterior concessão do benefício não poderá retroagir. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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