PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE MULTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1 - Os requisitos para antecipação da tutela não restaram demonstrados, uma vez que a penalidade aplicada ao agravante decorreu de procedimento administrativo realizado no regular exercício de fiscalização e na defesa das práticas abusivas direcionadas contra os consumidores, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. 2 - Não restou demonstrado que a penalidade imposta se mostre abusiva ou mesmo desarrazoada, muito menos que sua execução possa causar prejuízos às atividades do agravante. As demais questões relacionadas diretamente com o mérito da demanda originária, são materiais cuja apreciação incumbem ao magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo interno prejudicadona medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.