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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020395760AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. ART. 833, IV, CPC. RECURSO REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu liminar em agravo de instrumento para determinar a liberação integral dos valores bloqueados na conta corrente dos executados, ora agravados, relativos a proventos e vencimentos. 2. Aplica-se o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de todos os valores relativos a proventos e vencimentos. 3. O crédito executado não se inclui entre as exceções previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 833, do CPC, por não se tratar de dívida relativa ao próprio bem penhorado ou ao pagamento de prestação alimentícia. 4. O exequente não demonstrou existirem outros valores depositados na conta corrente dos executados que ultrapassem os seus proventos e vencimentos. Logo, forçoso é concluir que os valores bloqueados referem-se aos rendimentos e são, portanto, impenhoráveis. 5. Em sede de julgamento repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu que os valores relativos a proventos e salário são absolutamente impenhoráveis. 5.1.Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014) 6. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 7. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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