TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020395979AGI
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA SILENTE. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO DO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE Muito embora o contrato faça previsão do índice a ser adotado para o cálculo do valor devido, o referido índice somente é aplicável em âmbito extrajudicial. Na hipótese em que o valor devido seja decorrente de decisão judicial, como a hipótese dos autos, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC, porquanto é o índice adotado por este Tribunal. A ausência de caução ou liquidação da garantia antes da oposição de embargos de declaração ou de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça não acarreta qualquer nulidade e não viola o disposto no art. 520, tendo em vista que tais recursos não são dotados de efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA SILENTE. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO DO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE Muito embora o contrato faça previsão do índice a ser adotado para o cálculo do valor devido, o referido índice somente é aplicável em âmbito extrajudicial. Na hipótese em que o valor devido seja decorrente de decisão judicial, como a hipótese dos autos, a correção monetária deverá ser feita pelo INPC, porquanto é o índice adotado por este Tribunal. A ausência de caução ou liquidação da garantia antes da oposição de embargos de declaração ou de recurso perante o Superior Tribunal de Justiça não acarreta qualquer nulidade e não viola o disposto no art. 520, tendo em vista que tais recursos não são dotados de efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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