TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020397050AGI
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DIVERGE DO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. LIMITE DO AGRAVO É A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O limite do agravo de instrumento é a decisão agravada, sendo defeso o exame da matéria suscitada pela parte recorrente, a qual, sob o pretexto de haver erro material, pretende que se analise tema que diverge totalmente do teor da decisão guerreada. 2. As questões suscitadas nesta sede são afetas ao mérito da demanda principal, e que se encontram sob o manto da imutabilidade e indiscutibilidade, com o trânsito em julgado da sentença, de modo que a rediscussão dessa matéria é inviável nesta sede recursal. 3. Agravo interno conhecido. Negado provimento.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DIVERGE DO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. LIMITE DO AGRAVO É A DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O limite do agravo de instrumento é a decisão agravada, sendo defeso o exame da matéria suscitada pela parte recorrente, a qual, sob o pretexto de haver erro material, pretende que se analise tema que diverge totalmente do teor da decisão guerreada. 2. As questões suscitadas nesta sede são afetas ao mérito da demanda principal, e que se encontram sob o manto da imutabilidade e indiscutibilidade, com o trânsito em julgado da sentença, de modo que a rediscussão dessa matéria é inviável nesta sede recursal. 3. Agravo interno conhecido. Negado provimento.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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