TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020400360AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATENDIMENTO. A Constituição Federal estabelece, no art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. Deferida tutela de urgência determinando a matrícula da parte agravada em creche pública, sem preterição de outras crianças eventualmente inseridas em lista de espera, não há falar-se em ofensa ao princípio da isonomia, devendo ser mantida a decisão, máxime diante da ausência de argumento e prova de inexisência de vaga e/ou impossibilidade de cumprimento da ordem.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATENDIMENTO. A Constituição Federal estabelece, no art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. Deferida tutela de urgência determinando a matrícula da parte agravada em creche pública, sem preterição de outras crianças eventualmente inseridas em lista de espera, não há falar-se em ofensa ao princípio da isonomia, devendo ser mantida a decisão, máxime diante da ausência de argumento e prova de inexisência de vaga e/ou impossibilidade de cumprimento da ordem.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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