TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020401854AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FEITO JULGADO EXTINTO, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO E AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A prolação de sentença em cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação, acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento em que se alegava o excesso de execução. 2. A se admitir o exame do alegado excesso de execução, estaria se violando o princípio da unirrecorribilidade, bem como o sistema processual pátrio, pois, em caso de acolhimento, a sentença seria desconstituída por meio de agravo de instrumento fora das hipóteses legalmente previstas. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FEITO JULGADO EXTINTO, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO E AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A prolação de sentença em cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação, acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento em que se alegava o excesso de execução. 2. A se admitir o exame do alegado excesso de execução, estaria se violando o princípio da unirrecorribilidade, bem como o sistema processual pátrio, pois, em caso de acolhimento, a sentença seria desconstituída por meio de agravo de instrumento fora das hipóteses legalmente previstas. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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