main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020404557AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível conferir interpretação extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a natureza do próprio ato normativo. 2. Uma das inovações do CPC/2015 foi alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões interlocutórias, restritas atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma. Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu eliminar os recursos desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica processual. 2.1. Conferir interpretação extensiva às hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 3. Ausente previsão legal, não é possível interpor agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declina a competência do juízo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão