TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020404717AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SEM APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Agravante pretende, em sede recursal, obter a tutela antecipada de urgência, sem que o juízo a quo tenha apreciado o pleito, já que, em despacho de mero expediente, optou por fazê-lo após a audiência de conciliação. 2. O ato judicial que adia a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para momento posterior à audiência de conciliação, por ser desprovido de carga decisória, constitui despacho de mero expediente que não desafia a interposição de qualquer recurso, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SEM APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Agravante pretende, em sede recursal, obter a tutela antecipada de urgência, sem que o juízo a quo tenha apreciado o pleito, já que, em despacho de mero expediente, optou por fazê-lo após a audiência de conciliação. 2. O ato judicial que adia a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para momento posterior à audiência de conciliação, por ser desprovido de carga decisória, constitui despacho de mero expediente que não desafia a interposição de qualquer recurso, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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