TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020405383AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. IDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. MATRÍCULA. CRECHE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos no momento do ajuizamento da ação, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório. 3. Agravo interno prejudicado. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. IDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. MATRÍCULA. CRECHE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos no momento do ajuizamento da ação, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório. 3. Agravo interno prejudicado. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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