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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020406763AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO. CONEXÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Tratando-se de questão ainda não decidida no juízo singular, descabe ao órgão colegiado dela conhecer e decidir, sob pena de incorrer em manifesta supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Diante do indeferimento do pedido de gratuidade e havendo a parte promovido o recolhimento das custas, sobrevém hipótese de preclusão lógica, o que afasta a possibilidade de conhecimento e decisão recursal acerca de tema já estabilizado no processo. 3. Não configura hipótese de conexão se não há identidade de pedido e causa de pedir. A pretensão cujo objeto não coincide com o objeto da tutela de outra lide, não configura pedido idêntico. 4. Inexistindo conexão, descabe a modificação da competência determinada pelo critério da distribuição aleatória, prestigiando-se a prevalência do princípio do juízo natural. 5. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 27/06/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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