TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020410475AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSTRUÇÃO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS. LIMITES DA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso de agravo interno se este não rebate especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, do CPC). 2. A sentença deve ser cumprida nos limites determinados, não se justificando o requerimento de outras obrigações que não constaram dela. 3. Considera-se litigante de má-fé aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do processo, bem como provoca incidente manifestamente infundado - art. 80, IV e VI do CPC. 4. Recurso de agravo interno não conhecido. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSTRUÇÃO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS. LIMITES DA SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso de agravo interno se este não rebate especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, do CPC). 2. A sentença deve ser cumprida nos limites determinados, não se justificando o requerimento de outras obrigações que não constaram dela. 3. Considera-se litigante de má-fé aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do processo, bem como provoca incidente manifestamente infundado - art. 80, IV e VI do CPC. 4. Recurso de agravo interno não conhecido. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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