DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA PELA AGEFIS. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. O §3º do art. 183 da CF e o art. 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual.2. Quando se trata de construções irregulares em área pública, é dispensável a expedição de notificação do proprietário para a realização do ato demolitório, conforme o disposto no Código de Edificações (artigo 178, §1º).3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.