TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020413418AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE QUE O DEVEDOR APRESENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS E FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO INSATISFATÓRIA DOS DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A COBRANÇA DAS ASTREINTES. QUESTIONAMENTO DO VALOR ESTIPULADO A ESSE TÍTULO PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RETARDADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO A JUSTIFICAR A IMPUGNAÇÃO A POSTERIORI. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO À ESCOLHA DO MOMENTO PARA APRESENTAR INSURGÊNCIAS (NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO, CONFORME EXPRESSÃO CUNHADA PELO STJ). DECISÃO A QUO SEM CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Conquanto seja aceita a possibilidade de que o valor da multa cominatória seja questionado a qualquer momento, conforme entendimento jurisprudencial adotado no Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matérias de ordem pública, os litigantes devem efetuar o questionamento destas no momento adequado, sendo vedado aguardar-se a oportunidade que lhes for mais conveniente, como, por exemplo, após eventual sucumbência. Nesse panorama, A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada nulidade de algibeira ou de bolso (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). 2. O questionamento acerca do valor estipulado a título de astreintes somente foi veiculado após o juízo de origem ter considerado insuficientes os documentos apresentados e intimar o autor para que promovesse a execução da multa cominatória. Não houve, contudo, apresentação de qualquer fato novo que justificasse a insurgência a posteriori, restando preclusa, portanto, a oportunidade para atacar o montante fixado. 3. A possibilidade de que o valor das astreintes seja impugnado a qualquer momento refere-se a superveniência de fatos novos, ou seja, alteração do quadro fático, não abrangendo alegações que poderiam ser invocadas desde o início. Não se pode olvidar que o escopo da multa cominatória é o de compelir o devedor a cumprir a obrigação, e não proporcionar o enriquecimento do credor. Esse é o motivo pelo qual, inclusive, pode o julgador aumentar o valor inicialmente estabelecido ou até mesmo adotar outras medidas coercitivas, de acordo com as circunstâncias fáticas que se apresentam. 4. Da interpretação conjugada dos artigos 203, § 3º e 1.001 do Código de Processo Civil, extrai-se que os pronunciamentos do juiz que não detem natureza decisória são considerados despachos e destes não cabe recurso. 5. Não se reforma a decisão agravada quando um dos fundamentos adotados é suficiente para mantê-la e restou inatacado. 6. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE QUE O DEVEDOR APRESENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS E FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO INSATISFATÓRIA DOS DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A COBRANÇA DAS ASTREINTES. QUESTIONAMENTO DO VALOR ESTIPULADO A ESSE TÍTULO PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RETARDADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO A JUSTIFICAR A IMPUGNAÇÃO A POSTERIORI. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO À ESCOLHA DO MOMENTO PARA APRESENTAR INSURGÊNCIAS (NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO, CONFORME EXPRESSÃO CUNHADA PELO STJ). DECISÃO A QUO SEM CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Conquanto seja aceita a possibilidade de que o valor da multa cominatória seja questionado a qualquer momento, conforme entendimento jurisprudencial adotado no Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matérias de ordem pública, os litigantes devem efetuar o questionamento destas no momento adequado, sendo vedado aguardar-se a oportunidade que lhes for mais conveniente, como, por exemplo, após eventual sucumbência. Nesse panorama, A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada nulidade de algibeira ou de bolso (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). 2. O questionamento acerca do valor estipulado a título de astreintes somente foi veiculado após o juízo de origem ter considerado insuficientes os documentos apresentados e intimar o autor para que promovesse a execução da multa cominatória. Não houve, contudo, apresentação de qualquer fato novo que justificasse a insurgência a posteriori, restando preclusa, portanto, a oportunidade para atacar o montante fixado. 3. A possibilidade de que o valor das astreintes seja impugnado a qualquer momento refere-se a superveniência de fatos novos, ou seja, alteração do quadro fático, não abrangendo alegações que poderiam ser invocadas desde o início. Não se pode olvidar que o escopo da multa cominatória é o de compelir o devedor a cumprir a obrigação, e não proporcionar o enriquecimento do credor. Esse é o motivo pelo qual, inclusive, pode o julgador aumentar o valor inicialmente estabelecido ou até mesmo adotar outras medidas coercitivas, de acordo com as circunstâncias fáticas que se apresentam. 4. Da interpretação conjugada dos artigos 203, § 3º e 1.001 do Código de Processo Civil, extrai-se que os pronunciamentos do juiz que não detem natureza decisória são considerados despachos e destes não cabe recurso. 5. Não se reforma a decisão agravada quando um dos fundamentos adotados é suficiente para mantê-la e restou inatacado. 6. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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