TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020414613AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAÇÃO: NINTEDANIBE. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO COM FÁRMACOS SIMILARES, DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INEFICÁCIA E/OU INEFICIÊNCIA DA MEDICAÇÃO CONSTANTE NA TABELA PADRONIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.-Deve ser conhecido o agravo interno que impugnou especificadamente os pontos elencados na decisão monocrática que indeferiu a liminar. Preliminar rejeitada.-Os artigos 196 da Constituição Federal e 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal não autorizam o fornecimento de quaisquer medicamentos ao cidadão, mas afirmam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas, que estabelecem programas e diretrizes com a finalidade de atender o maior número de necessitados, pelo menor custo, de acordo com o orçamento existente ou possível.-Consoante informação prestada pelo Distrito Federal, os fármacos Prednisona, Azatioprina e Ciclofosfamida, podem ser utilizados na terapêutica da Fibrose Pulmonar Idiopática, a custo menor. Por outro lado, não existe prova de que somente com o uso do NINTEDANIBE 150 mg, seria possível oferecer tratamento eficiente e/ou eficaz à enfermidade da paciente.-Havendo tratamento similar disponibilizado pelo sistema de saúde pública, não é possível concluir que a medicação de nova geração é significativamente melhor do que aquela já acessível ao mercado, notadamente no que diz respeito ao tratamento de milhares de pacientes.-Preliminar de não conhecimento rejeitada. No mérito, agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAÇÃO: NINTEDANIBE. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO COM FÁRMACOS SIMILARES, DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INEFICÁCIA E/OU INEFICIÊNCIA DA MEDICAÇÃO CONSTANTE NA TABELA PADRONIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.-Deve ser conhecido o agravo interno que impugnou especificadamente os pontos elencados na decisão monocrática que indeferiu a liminar. Preliminar rejeitada.-Os artigos 196 da Constituição Federal e 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal não autorizam o fornecimento de quaisquer medicamentos ao cidadão, mas afirmam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas, que estabelecem programas e diretrizes com a finalidade de atender o maior número de necessitados, pelo menor custo, de acordo com o orçamento existente ou possível.-Consoante informação prestada pelo Distrito Federal, os fármacos Prednisona, Azatioprina e Ciclofosfamida, podem ser utilizados na terapêutica da Fibrose Pulmonar Idiopática, a custo menor. Por outro lado, não existe prova de que somente com o uso do NINTEDANIBE 150 mg, seria possível oferecer tratamento eficiente e/ou eficaz à enfermidade da paciente.-Havendo tratamento similar disponibilizado pelo sistema de saúde pública, não é possível concluir que a medicação de nova geração é significativamente melhor do que aquela já acessível ao mercado, notadamente no que diz respeito ao tratamento de milhares de pacientes.-Preliminar de não conhecimento rejeitada. No mérito, agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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