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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020415407AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGI - RECURSO INADMISSÍVEL - ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 01. Constatado que a hipótese não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, há que se concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. 02. O Magistrado se limitou a homologar o pedido de desistência com relação a um dos pedidos formulado pela Autora na petição inicial, sem que tenha se manifestado sobre a sucumbência, especialmente porque o momento adequado para tal discussão é a sentença. 03. Recurso desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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