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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020418448AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CÁLCULOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. 1. Não impugnada no momento oportuno a decisão que apurou o valor do débito exequendo por meros cálculos aritméticos, não se revela possível discutir eventual excesso de execução, visto que operada preclusão consumativa, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da manifesta improcedência do recurso, revelando-se o caráter protelatório do agravo interno (mera rediscussão de matéria julgada), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 5% previsto no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, acaso o recorrente persista na interposição de infundados recursos), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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