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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020419186AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO TESTE PSICOTÉCNICO. IRREGULARIDADES/NULIDADES. NÃO VISLUMBRADAS. I - Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. II - A concessão de tutela provisória está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. III- Não estando presentes os referidos requisitos, indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência. IV - In casu,o exame aplicado está supostamente amparado pela Resolução do Conselho Federal de Psicologia, vigente à época da elaboração do edital, e pela Lei Distrital nº 4.949/2012, sendo certo que a realização de nova correção do exame transcende a competência do Poder Judiciário. V- Deu-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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