TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020419338AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. À míngua de elementos que autorizem a ilação de que o Estado vem se escusando do dever à educação, uma vez que a matrícula só não foi possível em razão do aguardo na lista de espera, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. 2. A matrícula do menor à revelia da lista de espera implicaria ofensa ao princípio da isonomia, já que há várias outras crianças na mesma condição. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. À míngua de elementos que autorizem a ilação de que o Estado vem se escusando do dever à educação, uma vez que a matrícula só não foi possível em razão do aguardo na lista de espera, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. 2. A matrícula do menor à revelia da lista de espera implicaria ofensa ao princípio da isonomia, já que há várias outras crianças na mesma condição. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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