TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020423589AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CÁLCULOS DA DÍVIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PENHORA DE UM TERÇO DA RENDA DE IMÓVEL ALUGADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR AUFERIDO COM O ALUGUEL SEJA REVERTIDO EM OUTRA MORADIA PARA A FAMÍLIA OU EM SUA SUBSTITÊNCIA.1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica.2. Uma vez já decidida a matéria, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusa. Preliminar de conhecimento parcial do agravo acolhida.3. Para efeitos de impenhorabilidade do bem de família, admite-se a proteção não somente do único imóvel da família em que ela resida, mas tembém dos frutos da exploração deste único imóvel, desde que reste comprovado que a renda auferida seja revertida em outra moradia para a família ou em sua subsistência.4. No caso, a agravante não logrou êxito em comprovar que o valor da locação seria revertido exclusivamente em sua subsistência ou de sua família. Ademais, a penhora recaiu sobre somente 1/3 do valor do aluguel, permanecendo à disposição da agravante o saldo remanescente para gerir suas despesas familiares.5. Preliminar acolhida para se conhecer parcialmente do agravo de instrumento. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CÁLCULOS DA DÍVIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PENHORA DE UM TERÇO DA RENDA DE IMÓVEL ALUGADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR AUFERIDO COM O ALUGUEL SEJA REVERTIDO EM OUTRA MORADIA PARA A FAMÍLIA OU EM SUA SUBSTITÊNCIA.1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica.2. Uma vez já decidida a matéria, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusa. Preliminar de conhecimento parcial do agravo acolhida.3. Para efeitos de impenhorabilidade do bem de família, admite-se a proteção não somente do único imóvel da família em que ela resida, mas tembém dos frutos da exploração deste único imóvel, desde que reste comprovado que a renda auferida seja revertida em outra moradia para a família ou em sua subsistência.4. No caso, a agravante não logrou êxito em comprovar que o valor da locação seria revertido exclusivamente em sua subsistência ou de sua família. Ademais, a penhora recaiu sobre somente 1/3 do valor do aluguel, permanecendo à disposição da agravante o saldo remanescente para gerir suas despesas familiares.5. Preliminar acolhida para se conhecer parcialmente do agravo de instrumento. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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