TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020423958AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481/STJ). 2. No caso dos autos, constatou-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar a tão alardeada situação de miserabilidade jurídica que supostamente atravessa em virtude da inadimplência de seus condôminos, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481/STJ). 2. No caso dos autos, constatou-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar a tão alardeada situação de miserabilidade jurídica que supostamente atravessa em virtude da inadimplência de seus condôminos, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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