TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020424454AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRESTAÇAO DE CONTAS - APRESENTAÇÃO DOS LIVROS EM JUÍZO - PRAZO PARA O AUTOR - ATO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS - EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA DILATAR O PRAZO DO AUTOR - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO - ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO - MERA PRESUNÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As regras do novo CPC incidem sobre o processo em andamento o que possibilita ao autor a dilação do prazo na forma pretendida para análise dos livros apresentados pelo réu. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco ofensa ao princípio da ampla defesa, no indeferimento do pedido de busca e apreensão, porquanto o autor sequer examinou os livros apresentados, revelando-se infundada a presunção de que estão incompletos. 3. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PRESTAÇAO DE CONTAS - APRESENTAÇÃO DOS LIVROS EM JUÍZO - PRAZO PARA O AUTOR - ATO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS - EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA DILATAR O PRAZO DO AUTOR - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDO - ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO - MERA PRESUNÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As regras do novo CPC incidem sobre o processo em andamento o que possibilita ao autor a dilação do prazo na forma pretendida para análise dos livros apresentados pelo réu. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco ofensa ao princípio da ampla defesa, no indeferimento do pedido de busca e apreensão, porquanto o autor sequer examinou os livros apresentados, revelando-se infundada a presunção de que estão incompletos. 3. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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