AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. RETIRADA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1.021 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a cobrança de parcelas referentes a contrato de compra e venda firmado com a TERRACAP, bem como para determinar a retirada do nome da recorrente do cadastro de inadimplentes. 2. O distrato deve sujeitar-se às normas da Lei nº 8.666/93, uma vez que o contrato de compra e venda entabulado entre as partes foi formalizado por meio de licitação pública. 2.1. Conforme já decidido por esta Corte, revela-se prudente o transcurso do itinerário procedimental para que sejam aferidas as consequências do distrato e das normas que o condicionam, notadamente em face do caráter público da contratação. É que apenas durante a instrução probatória será possível a exata apuração da culpa e das penalidades aplicáveis em razão do desfazimento da avença. (20140020222108AGI, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 14/10/2014). 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente improcedente, em votação unânime, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado ficando, destarte, a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC. 4. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.