TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020426396AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE TELEFONIA. OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO. HOMOLOGAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS COMANDOS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista o disposto nos artigos6º, caput, § 1º e 52, III, da Lei nº 11.101/2005, encontrando-se a ação originária em fase de liquidação de sentença, não há que se falar em suspensão do processo em virtude do processamento de recuperação judicial da devedora. 2. Não constatada qualquer incongruência do laudo pericial com os comandos judiciais, acertada a decisão que homologou os cálculos. 3.Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE TELEFONIA. OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO. HOMOLOGAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS COMANDOS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista o disposto nos artigos6º, caput, § 1º e 52, III, da Lei nº 11.101/2005, encontrando-se a ação originária em fase de liquidação de sentença, não há que se falar em suspensão do processo em virtude do processamento de recuperação judicial da devedora. 2. Não constatada qualquer incongruência do laudo pericial com os comandos judiciais, acertada a decisão que homologou os cálculos. 3.Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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