main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020426860AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MATRÍCULA EM CRECHE. RESERVA DOPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Não se nega que o ente estatal deveria, em condições perfeitas, garantir vagas suficientes à toda a demanda por creches no Distrito Federal de forma a possibilitar que os genitores do menor possam trabalhar a garantir o sustento do núcleo familiar, além de retirar o infante da situação da vulnerabilidade , contudo, a matéria deveria ser melhor analisada no bojo de uma ação civil pública, com o fito de se aferir a própria política estatal e não do direito individual de matrícula em detrimento de outras crianças que restariam prejudicadas por, qualquer motivo, não recorrerem ao Poder Judiciário. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão