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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020431158AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESOLUÇÃO DE QUESTÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. AVIAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. PEÇA RECURSAL. RESTRIÇÃO AO REPRISAMENTO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO ORIGINÁRIO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO.1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, art. 1.021, § 1º). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo interno que não alinhava quaisquer argumentos destinados a infirmar tecnicamente a resolução que fora alcançada na decisão recorrida, cingindo-se a ventilar questões estranhas que sequer foram objeto do agravo originário e analisadas pela decisão arrostada, exorbitando a delimitação imposta ao objeto do recurso ao ser originariamente manejado. 3. Agravo interno não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 09/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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