TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020434728AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. VAGA EM CRECHE. RESPEITO À ISONOMIA. 1. Para a concessão do pedido antecipatório necessária se mostra a presença dos requisitos ensejadores da tutela recursal, sobretudo quanto a plausibilidade do direito vindicado. 2. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. VAGA EM CRECHE. RESPEITO À ISONOMIA. 1. Para a concessão do pedido antecipatório necessária se mostra a presença dos requisitos ensejadores da tutela recursal, sobretudo quanto a plausibilidade do direito vindicado. 2. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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